AREsp 2820677 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos, o que inviabiliza afastar o óbice da Súmula 7 (reexame de fatos e provas) e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Usucapião Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos, o que inviabiliza afastar o óbice da Súmula 7 (reexame de fatos e provas) e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.