AREsp 2606909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, concluindo pela ausência de posse ad usucapionem nos termos dos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional nem violação do direito de acesso à justiça.

Parties
Agravante: BASÍLIO SZEUCZUK NETO; Agravante: ANA SYDOR SZEUCZUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Aplicação Dos Arts. 1.238 E Seguintes Do Código Civil, Acesso À Justiça (art. 5º, XXXV, Cf)
Processual Civil Direito Civil Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Aplicação Dos Arts. 1.238 E Seguintes Do Código Civil Acesso À Justiça (art. 5º, Xxxv, Cf)

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Parties

BASÍLIO SZEUCZUK NETO

Agravante

ANA SYDOR SZEUCZUK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil à usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, concluindo pela ausência de posse ad usucapionem nos termos dos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional nem violação do direito de acesso à justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BASÍLIO SZEUCZUK NETO e ANA SYDOR SZEUCZUK
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices sumulares