AREsp 3001266 - DECISAO

AREsp 3001266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional alegada é própria do Supremo Tribunal Federal, não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e o provimento demandado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: ANA RUTE MEDEIROS DE ARAUJO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Programa De Arrendamento Residencial (par), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Programa De Arrendamento Residencial (par) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANA RUTE MEDEIROS DE ARAUJO

Recorrente/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião sobre imóvel vinculado ao PAR
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questão constitucional
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional alegada é própria do Supremo Tribunal Federal, não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e o provimento demandado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial