AREsp 2809931 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente (sem negativa de prestação jurisdicional), o seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos processuais exigidos, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado: Luiz Aparecido dos Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Luiz Aparecido dos Santos Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos processuais exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente (sem negativa de prestação jurisdicional), o seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos processuais exigidos, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.