REsp 2063718 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos invocados não foram debatidos pelo tribunal a quo nem em embargos de declaração, razão pela qual incide a Súmula nº 211 do STJ e impede-se o exame da matéria em instância extraordinária.

Parties: Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PANORAMA; Agravada: INCORPORADORA STRESA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics: Usucapião, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ

Processual Civil Direito Civil Usucapião Nulidade Processual Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PANORAMA

Agravante

INCORPORADORA STRESA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento de tese recursal sobre nulidade processual por falta de citação de confrontante
2 Aplicação da Súmula nº 211 do STJ que impede conhecimento do recurso especial sem prequestionamento
3 Interpretação e aplicação do art. 246, § 3º, do CPC em ações de usucapião

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento