REsp 2219653 - DECISAO

REsp 2219653 - DECISAO

O imóvel em litígio foi inundado permanentemente para fins de construção de reservatório de usina hidrelétrica e, por essa afetação à utilidade pública, passou a constituir bem público de uso comum insuscetível de usucapião; a concessionária detinha apenas posse direta vinculada ao serviço público, sem animus domini, e a alteração da conclusão exigiria reexame de prova vedado na instância especial, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Bem Público, Afetação À Utilidade Pública, Reservatório De Usina Hidrelétrica, Indenização, Posse, Registro Imobiliário
Direito Civil Direito Administrativo Usucapião Bem Público Afetação À Utilidade Pública Reservatório De Usina Hidrelétrica Indenização Posse +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel submerso por reservatório de usina hidrelétrica
  2. 2 Natureza do imóvel submerso como bem público de uso comum
  3. 3 Animus domini da concessionária e posse para serviço público

Ratio Decidendi

O imóvel em litígio foi inundado permanentemente para fins de construção de reservatório de usina hidrelétrica e, por essa afetação à utilidade pública, passou a constituir bem público de uso comum insuscetível de usucapião; a concessionária detinha apenas posse direta vinculada ao serviço público, sem animus domini, e a alteração da conclusão exigiria reexame de prova vedado na instância especial, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.