AREsp 2933431 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão de usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de pagamento e animus domini), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREUZA MARIA FURLANETO GRAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em R$ 500,00.
Legal Topics
Usucapião, Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Usucapião Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREUZA MARIA FURLANETO GRAÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC)
  2. 2 Obrigação de não reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão de usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de pagamento e animus domini), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em R$ 500,00.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.