REsp 2233326 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática (não houve demonstração de inventário), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties: Recorrente: CLÉRIA MARIA SENHORINHA BRANDÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Provimento
Outcome: Recurso Especial negado provimento
Legal Topics: Usucapião, Sucessões, Inventário, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Saisine

Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Sucessões Inventário Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Saisine

Case Brief

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Parties

CLÉRIA MARIA SENHORINHA BRANDÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião entre herdeiros sem prévio inventário
2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.