AREsp 2967105 - ACORDAO

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O reconhecimento do pedido de usucapião exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à posse, animus domini e extensão da área), providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não é apto quando a divergência se apoia em questões fáticas, impedindo o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: BELARMINO JOSÉ ROSSO; Agravada/recorrida: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COQUE CRICIÚMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fática
CIVIL Processo Civil Usucapião Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fática

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Parties

BELARMINO JOSÉ ROSSO

Agravante/recorrente

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COQUE CRICIÚMA LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O reconhecimento do pedido de usucapião exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à posse, animus domini e extensão da área), providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não é apto quando a divergência se apoia em questões fáticas, impedindo o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF.