REsp 2107767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve reconhecimento, nas instâncias ordinárias, da destinação pública do imóvel que justificasse tratamento diverso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: GERALDO URBANO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Sociedade De Economia Mista, Destinação Pública, Relevância Da Prova E Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula 7/stj Sociedade De Economia Mista Destinação Pública Relevância Da Prova E Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

GERALDO URBANO MESSIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre bem pertencente a sociedade de economia mista quando vinculado a destinação pública
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reconhecimento da afetação pública pelo Tribunal de origem para que o STJ possa afastar a usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve reconhecimento, nas instâncias ordinárias, da destinação pública do imóvel que justificasse tratamento diverso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno