AREsp 2501778 - DECISAO

AREsp 2501778 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Animus Domini Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação do imóvel pelo agravante durante a vida da mãe configura posse com animus domini ou mero comodato, impedindo a usucapião
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas que poderiam comprovar a posse com animus domini
  3. 3 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e impede o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se