AREsp 2773354 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e parte das alegações recursais eram deficientemente fundamentadas por não indicar com precisão dispositivos legais violados, atraindo a Súmula nº 284 do STF; não se verificou negativa de prestação jurisdicional na forma do art. 489 do CPC.

Parties
Autor: DESAFIO JOVEM DE NATAL; Réu/agravante: LAR VIDA NOVA; Réu/agravante: MINISTÉRIO INTERNACIONAL DE BELÉM; Réu: SEGUNDA IGREJA BATISTA DE PARNAMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Agravos conhecidos e recursos especiais providos em negativo (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DESAFIO JOVEM DE NATAL

Autor

LAR VIDA NOVA

Réu/agravante

MINISTÉRIO INTERNACIONAL DE BELÉM

Réu/agravante

SEGUNDA IGREJA BATISTA DE PARNAMIRIM

Réu

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos requisitos legais da usucapião (arts. 1.238, 1.239, 1.242 do CC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e parte das alegações recursais eram deficientemente fundamentadas por não indicar com precisão dispositivos legais violados, atraindo a Súmula nº 284 do STF; não se verificou negativa de prestação jurisdicional na forma do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos e recursos especiais providos em negativo (negado provimento)

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais interpostos por LAR VIDA NOVA e pelo MINISTÉRIO INTERNACIONAL DE BELÉM
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de LAR VIDA NOVA e do MINISTÉRIO INTERNACIONAL DE BELÉM, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida a MIB