AREsp 2927642 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque (i) a legitimidade passiva é da proprietária registral (QUEIROZ), não sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio; (ii) a ausência de citação pessoal do confinante não acarretou nulidade in re ipsa diante da ausência de prejuízo demonstrado; e (iii) a Corte não poderia rever o conjunto fático-probatório acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião em razão da Súmula 7 do STJ. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, limitados a 20%.

Parties
Agravante / Apelante / Proprietária Registral (recorrente): QUEIROZ IMOVEIS LTDA; Recorrido / Autor / Apelado: CARLINHO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majorada em 5% a verba honorária, limitada a 20%.
Legal Topics
Usucapião, Legitimidade Passiva, Citação De Confinantes, Nulidade Relativa, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Legitimidade Passiva Citação De Confinantes Nulidade Relativa Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

QUEIROZ IMOVEIS LTDA

Agravante / Apelante / Proprietária Registral (recorrente)

CARLINHO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

Recorrido / Autor / Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva na ação de usucapião: proprietário registral vs promitente comprador
  2. 2 Vedação de pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC)
  3. 3 Efeitos da ausência de citação pessoal do confinante e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque (i) a legitimidade passiva é da proprietária registral (QUEIROZ), não sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio; (ii) a ausência de citação pessoal do confinante não acarretou nulidade in re ipsa diante da ausência de prejuízo demonstrado; e (iii) a Corte não poderia rever o conjunto fático-probatório acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião em razão da Súmula 7 do STJ. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majorada em 5% a verba honorária, limitada a 20%.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de QUEIROZ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.