REsp 2088387 - DECISAO

REsp 2088387 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar especificamente a alegação do ICMBio sobre ausência de prova dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil; tal omissão impede o exame da matéria no STJ em razão da vedação à reavaliação de fatos (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO); Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir omissão.
Legal Topics
Usucapião, Terras Devolutas, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Desapropriação, Reconhecimento De Posse
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Usucapião Terras Devolutas Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO)

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de usucapião sobre terras localizadas dentro de unidade de conservação/RESEX
  3. 3 natureza pública de terras devolutas e sua imprescritibilidade

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar especificamente a alegação do ICMBio sobre ausência de prova dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil; tal omissão impede o exame da matéria no STJ em razão da vedação à reavaliação de fatos (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada.
  • Publique-se e intimem-se.