AREsp 2878428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, intimada a regularizar a representação processual, não juntou a procuração ou a cadeia de substabelecimentos que conferisse poderes ao advogado subscritor; tal irregularidade, não suprida no prazo, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n.º 115 do STJ e do art. 76 do CPC, sendo válida a intimação por publicação no Diário de Justiça eletrônico e desnecessária a intimação pessoal para este fim.

Parties
Agravante: ROSEMARY MACEDO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula N.º 115 Do Stj; Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Usucapião, Procuração, Representação Processual, Intimação, Súmula N.º 115 Do STJ
Processual Civil Usucapião Procuração Representação Processual Intimação Súmula N.º 115 Do STJ

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Parties

ROSEMARY MACEDO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula N.º 115 Do Stj; Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 Prazo e preclusão para regularização da representação processual (art. 76 do CPC)
  3. 3 Forma de intimação para regularização (publicação no Diário de Justiça eletrônico vs. intimação pessoal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, intimada a regularizar a representação processual, não juntou a procuração ou a cadeia de substabelecimentos que conferisse poderes ao advogado subscritor; tal irregularidade, não suprida no prazo, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n.º 115 do STJ e do art. 76 do CPC, sendo válida a intimação por publicação no Diário de Justiça eletrônico e desnecessária a intimação pessoal para este fim.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n.º 115 do STJ