AREsp 2992043 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da exceção de usucapião implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a presença do animus domini, matéria vedada neste tribunal pela Súmula n. 7; os elementos dos autos indicaram posse precária/por permissão, não posse pro suo, e a cobrança de locativos foi corretamente fixada a partir da citação; além disso, a recorrente não comprovou, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, a similitude necessária para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Autora/recorrente: Margareti; Ré/recorrido: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Apresentado Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Posse, Imissão Na Posse, Exceção De Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Imissão Na Posse Exceção De Usucapião Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Margareti

Autora/recorrente

Espólio

Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Apresentado Contra a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da exceção de usucapião por posse trintenária e exclusiva
  2. 2 Caracterização do animus domini (elemento anímico) na posse de herdeiro
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da exceção de usucapião implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a presença do animus domini, matéria vedada neste tribunal pela Súmula n. 7; os elementos dos autos indicaram posse precária/por permissão, não posse pro suo, e a cobrança de locativos foi corretamente fixada a partir da citação; além disso, a recorrente não comprovou, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, a similitude necessária para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC.