AREsp 2960860 - DECISAO

AREsp 2960860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões constitucionais invocadas não são apreciáveis em recurso especial; a alegação de violação de súmula não constitui fundamento de lei federal cabível no recurso especial (Súmula 518/STJ); a modificação do entendimento quanto à natureza pública do imóvel demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (art.1.029, §1º CPC/2015 e art.255 RISTJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Inadmitindo Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Bens Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Inadmitindo Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre área projetada (rua) não implantada e não integrante do Plano Diretor
  2. 2 Cabimento de recurso especial por alegada ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 Cabimento de recurso especial por alegada violação de enunciado sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões constitucionais invocadas não são apreciáveis em recurso especial; a alegação de violação de súmula não constitui fundamento de lei federal cabível no recurso especial (Súmula 518/STJ); a modificação do entendimento quanto à natureza pública do imóvel demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (art.1.029, §1º CPC/2015 e art.255 RISTJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.