AREsp 2623917 - ACORDAO

AREsp 2623917 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou expressamente sua decisão com base em memorial descritivo, auto de constatação e prova testemunhal; a reforma da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravantes/recorrentes: CARLOS RICARTES DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RICARTES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião (art. 1.238 do Código Civil)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou expressamente sua decisão com base em memorial descritivo, auto de constatação e prova testemunhal; a reforma da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.