AREsp 2940146 - DECISAO

AREsp 2940146 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não ficou comprovado o animus domini diante da partilha sem oposição; além disso, eventual reconhecimento de usucapião envolvendo direitos de outros sucessores deve ser buscado em ação própria com a citação de todos os interessados para preservação do devido processo legal e dos direitos sucessórios.

Parties
Agravante: LEANDRO FORTE BATISTA DOS SANTOS; Autora: Maria Aparecida Cardim; Autora: Ana Maria Farti; Autora: Teresa Luzia Farti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final Do Colegiado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Arbitramento De Aluguel, Sucessões, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Arbitramento De Aluguel Sucessões Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO FORTE BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Maria Aparecida Cardim

Autora

Ana Maria Farti

Autora

Teresa Luzia Farti

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final Do Colegiado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 1.238 e 1.239 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da usucapião (usucapião especial urbana) como matéria de defesa
  3. 3 Obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não ficou comprovado o animus domini diante da partilha sem oposição; além disso, eventual reconhecimento de usucapião envolvendo direitos de outros sucessores deve ser buscado em ação própria com a citação de todos os interessados para preservação do devido processo legal e dos direitos sucessórios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se as partes.