REsp 2142325 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos à correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito já fundamentado; além disso, o Tribunal de origem qualificou o imóvel como bem público afetado à prestação de serviço, insuscetível de usucapião, e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. A multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VALDIR MANOEL TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sociedade De Economia Mista
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Usucapião Bens Públicos Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDIR MANOEL TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de usucapião sobre imóvel pertencente à sociedade de economia mista / bem público
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos à correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito já fundamentado; além disso, o Tribunal de origem qualificou o imóvel como bem público afetado à prestação de serviço, insuscetível de usucapião, e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. A multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015