AREsp 2929445 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com base na fundamentação do Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a declaração de hipossuficiência foi devidamente infirmada pelo acervo probatório (revogação da gratuidade) e que não ficou comprovada posse com animus domini, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora/recorrente: ANA MARIA ARONNE DE SOUZA PERÃO; Ré/recorrida: Neuza Cirilo Perão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agrav0 conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Usucapião, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Animus Domini
Processo Civil Direito Civil Usucapião Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Animus Domini

Case Brief

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Parties

ANA MARIA ARONNE DE SOUZA PERÃO

Autora/recorrente

Neuza Cirilo Perão

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ausência de fundamentação amparada nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Revogação da gratuidade de justiça e presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC/2015 e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Comprovação da posse com animus domini para configuração da usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com base na fundamentação do Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a declaração de hipossuficiência foi devidamente infirmada pelo acervo probatório (revogação da gratuidade) e que não ficou comprovada posse com animus domini, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agrav0 conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento