REsp 2107454 - DECISAO

REsp 2107454 - DECISAO

A decretação da liquidação extrajudicial implica indisponibilidade e regime jurídico especial da massa, impedindo que a inércia do titular — pressuposto lógico da usucapião — seja atribuída ao liquidando; assim, a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre bens da massa é obstada pela Lei n. 6.024/1974 e pela jurisprudência consolidada do STJ. Subsidiariamente, houve falta de animus domini em razão da manifestação de interesse em adquirir o imóvel.

Parties
Recorrente: BANCO ECONÔMICO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido de usucapião julgado improcedente.
Legal Topics
Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Prescrição Aquisitiva, Indisponibilidade De Massa Falida
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/regulação Financeira Usucapião Liquidação Extrajudicial Prescrição Aquisitiva Indisponibilidade De Massa Falida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ECONÔMICO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da decretação da liquidação extrajudicial sobre a fluência do prazo da prescrição aquisitiva/usucapião
  2. 2 Caracterização do animus domini para fins de usucapião
  3. 3 Interpretação do art. 18, alíneas "a" e "e", da Lei n. 6.024/1974

Ratio Decidendi

A decretação da liquidação extrajudicial implica indisponibilidade e regime jurídico especial da massa, impedindo que a inércia do titular — pressuposto lógico da usucapião — seja atribuída ao liquidando; assim, a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre bens da massa é obstada pela Lei n. 6.024/1974 e pela jurisprudência consolidada do STJ. Subsidiariamente, houve falta de animus domini em razão da manifestação de interesse em adquirir o imóvel.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido de usucapião julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar integralmente o acórdão recorrido