AREsp 2998091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto às primeiras controvérsias aplicou‑se a Súmula 284/STF em razão de indicação de dispositivo inexistente; quanto ao mérito fático aplicou‑se a Súmula 7/STJ pois a revisão demandaria reexame do acervo probatório do Tribunal a quo; a terceira controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TOSHIKO SAKAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Registro De Imóveis, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ação Reivindicatória Registro De Imóveis Posse Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

TOSHIKO SAKAMOTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da posse injusta a partir do registro imobiliário
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para aquisição da propriedade por usucapião
  3. 3 Efeitos do contrato de compromisso de compra e venda (contrato preliminar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto às primeiras controvérsias aplicou‑se a Súmula 284/STF em razão de indicação de dispositivo inexistente; quanto ao mérito fático aplicou‑se a Súmula 7/STJ pois a revisão demandaria reexame do acervo probatório do Tribunal a quo; a terceira controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.