AREsp 2935655 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (impossibilitando apreciação por supressão de instâncias), por inexistência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão regional quanto aos requisitos da usucapião e por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a incidência das súmulas aplicáveis (282, 356 e 284 do STF; súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático). Ademais, determinou-se majoração dos honorários em 10% caso já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OLAVO PEREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Alienação Fiduciária, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Prequestionamento Alienação Fiduciária Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLAVO PEREIRA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 492 CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (omissão de enfrentamento de argumentos)
  3. 3 Possibilidade de usucapião de imóvel alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal fora do SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (impossibilitando apreciação por supressão de instâncias), por inexistência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão regional quanto aos requisitos da usucapião e por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a incidência das súmulas aplicáveis (282, 356 e 284 do STF; súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático). Ademais, determinou-se majoração dos honorários em 10% caso já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis