AREsp 2948407 - DECISAO

AREsp 2948407 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de exaurimento de instância, pois foi interposto contra decisão monocrática antes do julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 281 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ; Vizinho Confinante (recorrente Em Apelação): FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FETAESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Exaurimento De Instância, Súmula 281 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Exaurimento De Instância Súmula 281 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ

Agravante

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FETAESC

Vizinho Confinante (recorrente Em Apelação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281 do STF
  3. 3 Alegação de violação do art. 102 do Código Civil (usucapião de bem público)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de exaurimento de instância, pois foi interposto contra decisão monocrática antes do julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.