AREsp 2744049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ilegalidade de fundamento constitucional, incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF), nos termos do entendimento pacífico deste Tribunal e atendendo ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: RAIZEN S.A.; Autora: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Usucapião Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF ao exame da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade na formulação das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ilegalidade de fundamento constitucional, incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF), nos termos do entendimento pacífico deste Tribunal e atendendo ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno