AREsp 2874935 - ACORDAO

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O acolhimento da tese de usucapião implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, por não ser possível revisar provas nesta instância, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: VALDO LUCIO GONCALVES CARDONA; Recorrida / Proprietária Registral (massa Falida): EL HALAL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido (não conhecimento do recurso especial)
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDO LUCIO GONCALVES CARDONA

Agravante / Recorrente

EL HALAL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Recorrida / Proprietária Registral (massa Falida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É possível o reexame de fatos e provas para acolher a tese de usucapião em recurso especial?
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre recurso especial que demanda revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O acolhimento da tese de usucapião implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, por não ser possível revisar provas nesta instância, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecimento do recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Recurso especial não conhecido