AREsp 2949980 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não foram trazidos fatos novos aptos a desconstituir a fundamentação suficiente da decisão recorrida, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar as conclusões sobre usucapião, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE ROSELINDO; Autora: Dalva de Azevedo; Herdeira: Sônia Maria de Azevedo; Proprietária Falecida: Maria Angélica de Azevedo; Imobiliária Mencionada: Adalberto Zorzo Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ROSELINDO

Agravante/recorrente

Dalva de Azevedo

Autora

Sônia Maria de Azevedo

Herdeira

Maria Angélica de Azevedo

Proprietária Falecida

Adalberto Zorzo Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Imobiliária Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial preenche requisitos de admissibilidade
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da usucapião ordinária (posse contínua, justo título, boa-fé por 10 anos)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não foram trazidos fatos novos aptos a desconstituir a fundamentação suficiente da decisão recorrida, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar as conclusões sobre usucapião, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Não admitido o recurso especial do evento 52, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo