AREsp 2501902 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação têm natureza pública e são imprescritíveis; a vinculação ao SFH foi comprovada nos autos por contrato de financiamento e termo de cessão; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ONEIDE MARIA ORLANDI (SUCESSÃO); Agravada: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. (EMGEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação, Bens Públicos, Imprescritibilidade, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Usucapião Sistema Financeiro De Habitação Bens Públicos Imprescritibilidade Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fática

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Parties

ONEIDE MARIA ORLANDI (SUCESSÃO)

Agravante

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. (EMGEA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Caracterização do imóvel como bem público e consequente imprescritibilidade
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação têm natureza pública e são imprescritíveis; a vinculação ao SFH foi comprovada nos autos por contrato de financiamento e termo de cessão; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.