AREsp 2567303 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de enfiteuse e à posse para fins de usucapião, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou sua conclusão em provas documentais constantes dos autos.

Parties
Agravante: GILMAR ALVES PEREIRA; Agravante: ZILDA CANDIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Enfiteuse, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Usucapião Enfiteuse Súmula Nº 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

GILMAR ALVES PEREIRA

Agravante

ZILDA CANDIDA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Existência de enfiteuse e necessidade de registro para afastar usucapião
  3. 3 Configuração da posse para fins de usucapião diante de prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de enfiteuse e à posse para fins de usucapião, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou sua conclusão em provas documentais constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.