AREsp 2761426 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal apontada não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, a fundamentação recursal revelou-se deficiente por não demonstrar como os dispositivos legais foram violados, e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES (ESPÓLIO); Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Súmulas Vinculantes E Ônus Recursal
Processual Civil Direito Civil Usucapião Prequestionamento Fundamentação Reexame Fático Probatório Súmulas Vinculantes E Ônus Recursal

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES (ESPÓLIO)

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 1.240 CC)
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal apontada não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, a fundamentação recursal revelou-se deficiente por não demonstrar como os dispositivos legais foram violados, e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso