AREsp 2514207 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do Tribunal de origem sobre a regularidade da citação, atraindo a Súmula 283 do STF; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais relativos à usucapião, e incidência de óbices processuais (Súmulas n. 7 do STJ, n. 211 do STJ e n. 282 e n. 283 do STF) que impedem a análise do mérito e da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante (espólio): HILDA CANUTO DE MELO; Agravante: HELENA CANUTO DE MELO; Agravada: HELENA ALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Interesse Processual, Regularidade Da Citação, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Interesse Processual Regularidade Da Citação Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HILDA CANUTO DE MELO

Agravante (espólio)

HELENA CANUTO DE MELO

Agravante

HELENA ALVES NUNES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a ausência de citação dos herdeiros e dos confinantes constitui nulidade processual
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais relacionados à usucapião e apreciação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do Tribunal de origem sobre a regularidade da citação, atraindo a Súmula 283 do STF; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais relativos à usucapião, e incidência de óbices processuais (Súmulas n. 7 do STJ, n. 211 do STJ e n. 282 e n. 283 do STF) que impedem a análise do mérito e da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso de agravo interno interposto às fls. 830-839 (Petição n. 00770128/2025)