AREsp 3035605 - DECISAO

AREsp 3035605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no mérito, o STJ entendeu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou a decisão e esgotou a prestação jurisdicional; a alegação referente ao art. 1.013 do CPC não foi prequestionada, impedindo o conhecimento da matéria (Súmula 211/STJ); a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários para 15%.

Parties
Agravante: LUCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Autor/agravado: ENZO BUCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Usucapião) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

ENZO BUCCHI

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Usucapião) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos legais para usucapião
  2. 2 Possibilidade de adjudicação compulsória como obstáculo à usucapião
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, o STJ entendeu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou a decisão e esgotou a prestação jurisdicional; a alegação referente ao art. 1.013 do CPC não foi prequestionada, impedindo o conhecimento da matéria (Súmula 211/STJ); a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.