AREsp 2967668 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos mas os recursos especiais foram não conhecidos porque o reexame da conclusão do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião e sobre a ilegitimidade passiva demandaria revolvimento probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA VICKY LTDA.; Agravante/recorrente: ESTÂNCIAS VALVERDE HOTÉIS E LAZER LTDA.; Autor/recorrido: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (sessão Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais; recursos especiais não conhecidos.
Legal Topics
Usucapião, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VICKY LTDA.

Agravante/recorrente

ESTÂNCIAS VALVERDE HOTÉIS E LAZER LTDA.

Agravante/recorrente

Carlos

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião (art. 1.238 do Código Civil)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Estâncias Valverde Hotéis e Lazer Ltda.
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos mas os recursos especiais foram não conhecidos porque o reexame da conclusão do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião e sobre a ilegitimidade passiva demandaria revolvimento probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais; recursos especiais não conhecidos.

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.