REsp 2218771 - ACORDAO

REsp 2218771 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e questões sobre domínio e eficácia do edital), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido; ademais, o laudo pericial indicou tratar-se de bem particular e houve manifestações de desinteresse dos entes públicos.

Parties
Agravante: Carlos Espíndula Cardoso e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Registro Imobiliário, Citação Por Edital, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Usucapião Registro Imobiliário Citação Por Edital Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Carlos Espíndula Cardoso e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião sobre imóvel sem matrícula e alegação de bem público
  2. 2 Validade da citação por edital e citação dos confrontantes e titulares de direitos reais
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e questões sobre domínio e eficácia do edital), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido; ademais, o laudo pericial indicou tratar-se de bem particular e houve manifestações de desinteresse dos entes públicos.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Declaro prejudicado o recurso de agravo interposto em face da decisão que determinou a conversão do feito em Recurso Especial.