REsp 1962241 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que permitiu a atuação da Defensoria Pública como curadora especial porque os demandados foram identificados, alguns foram citados por edital por não terem endereço certo, e o art.72 do CPC/2015, bem como a jurisprudência desta Corte, impõem a nomeação de curador especial, função institucional da Defensoria Pública; assim, a decisão está em consonância com a orientação do STJ e o recurso interno encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão por que se nega provimento.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Réu Revel, Citação Por Edital, Curador Especial, Defensoria Pública, Súmula 83/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Usucapião Réu Revel Citação Por Edital Curador Especial Defensoria Pública Súmula 83/stj Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Defensoria Pública para atuar como curadora especial
  2. 2 Obrigatoriedade de nomeação de curador especial para réu revel citado por edital ou hora certa
  3. 3 Diferença entre réus certos e réus incertos/indeterminados e consequente impossibilidade de curatela para incertos

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que permitiu a atuação da Defensoria Pública como curadora especial porque os demandados foram identificados, alguns foram citados por edital por não terem endereço certo, e o art.72 do CPC/2015, bem como a jurisprudência desta Corte, impõem a nomeação de curador especial, função institucional da Defensoria Pública; assim, a decisão está em consonância com a orientação do STJ e o recurso interno encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão por que se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que nomeou a Defensoria Pública como curadora especial dos citados por edital.