AREsp 2994182 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas) já apreciado pelas instâncias ordinárias; os documentos juntados foram considerados tardiamente apresentados e não "novos" nos termos do art. 435, § único, do CPC, configurando tentativa de inovação recursal (nulidade de algibeira); assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial. Ademais, a revaloração jurídica de fatos somente é possível quando tais fatos forem incontroversos e reconhecidos pelas instâncias ordinárias, situação não verificada no caso concreto.

Parties
Agravante: Sayonara Clara Silvares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juntada Tardia De Documentos, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Usucapião Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Juntada Tardia De Documentos Coisa Julgada Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Sayonara Clara Silvares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso especial quando o exame da controvérsia exige reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos?
  2. 2 A juntada de documentos na fase recursal, sob a alegação de "documento novo", autoriza o reexame das provas e afasta o óbice da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas) já apreciado pelas instâncias ordinárias; os documentos juntados foram considerados tardiamente apresentados e não "novos" nos termos do art. 435, § único, do CPC, configurando tentativa de inovação recursal (nulidade de algibeira); assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial. Ademais, a revaloração jurídica de fatos somente é possível quando tais fatos forem incontroversos e reconhecidos pelas instâncias ordinárias, situação não verificada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.