REsp 2226330 - DECISAO

REsp 2226330 - DECISAO

Havendo alegação comprovada de impedimento ao registro da escritura e obrigação contratual de regularização, a existência de instrumento contratual não impede, em tese, o manejo da ação de usucapião extraordinária; não se pode extinguir o processo por ausência de interesse de agir com base apenas na existência de via alternativa (adjudicação compulsória), devendo o mérito da usucapião ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INVESTCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Usucapião, Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Registro Imobiliário, Ação De Adjudicação Compulsória
Direito Civil Processo Civil Usucapião Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Registro Imobiliário Ação De Adjudicação Compulsória

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Parties

INVESTCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via processual (usucapião versus adjudicação compulsória ou obrigação de fazer)
  2. 2 Prescindibilidade de justo título na usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  3. 3 Existência de interesse de agir diante de impedimento registral e obrigações contratuais

Ratio Decidendi

Havendo alegação comprovada de impedimento ao registro da escritura e obrigação contratual de regularização, a existência de instrumento contratual não impede, em tese, o manejo da ação de usucapião extraordinária; não se pode extinguir o processo por ausência de interesse de agir com base apenas na existência de via alternativa (adjudicação compulsória), devendo o mérito da usucapião ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Desconstituir o acórdão recorrido e afastar a extinção do processo sem resolução do mérito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para regular prosseguimento e julgamento do mérito da ação de usucapião