AREsp 2883817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o acórdão quanto à ausência dos requisitos da usucapião demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: MATILDE GIAMUNDO CARDENETTI - ESPÓLIO; Agravada: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Usucapião / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Usucapião Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

MATILDE GIAMUNDO CARDENETTI - ESPÓLIO

Agravante

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Usucapião / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ a recursos fundados em divergência jurisprudencial quando a controvérsia envolve fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o acórdão quanto à ausência dos requisitos da usucapião demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.