AREsp 2937018 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; embora a usucapião possa ser suscitada em defesa, seu reconhecimento exige procedimento próprio e requisitos processuais não atendidos no caso concreto; além disso, o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: LUIZ ANTONIO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Usucapião, Suficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 237 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ

Direito Processual Civil Usucapião Suficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Súmula 237 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ ANTONIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação de despejo e se a sentença que a reconhece pode ser utilizada como título para registro no Cartório de Imóveis
2 Se o recurso especial pode ser utilizado para revisar o contexto fático-probatório do caso concreto
3 Se houve insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489, §1º, CPC/2015 e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC