AREsp 2658694 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer competência do Distrito Federal exigiria revolver prova sobre a situação do imóvel (determinação da matrícula/registo), o que implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, os documentos apresentados indicam registro do imóvel na Comarca de Formosa/GO, atribuindo-lhe competência absoluta nos termos do art. 47, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANZ GEORG KARL GRUBER; Recorrente: GLÓRIA CECÍLIA ALVAREZ DE GRUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Competência, Foro Da Situação Da Coisa, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Usucapião Competência Foro Da Situação Da Coisa Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANZ GEORG KARL GRUBER

Recorrente

GLÓRIA CECÍLIA ALVAREZ DE GRUBER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de usucapião
  2. 2 Determinação do foro da situação da coisa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer competência do Distrito Federal exigiria revolver prova sobre a situação do imóvel (determinação da matrícula/registo), o que implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, os documentos apresentados indicam registro do imóvel na Comarca de Formosa/GO, atribuindo-lhe competência absoluta nos termos do art. 47, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido