AREsp 2749623 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação do preenchimento dos requisitos da usucapião), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa a dispositivo constitucional não poderia ser decidida por esta Corte, por ser matéria de competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante: JOSÉ SOARES - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Matéria Probatória, Súmula 7/stj, Função Social Da Propriedade
Civil Usucapião Reexame De Matéria Probatória Súmula 7/stj Função Social Da Propriedade

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Parties

JOSÉ SOARES - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos legais para reconhecimento da usucapião
  2. 2 Possibilidade de usucapião por co-herdeiro sem individualização de lotes
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação do preenchimento dos requisitos da usucapião), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa a dispositivo constitucional não poderia ser decidida por esta Corte, por ser matéria de competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.