AREsp 2971420 - DECISAO

AREsp 2971420 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a recorrente não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos centrais do acórdão recorrido, havendo aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a possível invalidade formal do contrato não afasta, por si só, a proteção possessória reconhecida em juízo quando demonstrados posse por tempo legal e boa-fé.

Parties
Agravante/recorrente: INEZ TIZIANA DE MELO e outros; Recorrido: Mateus Firmiano de Melo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não provido; conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Justo Título, Boa Fé, Nulidade De Contrato, Escritura Pública, Impugnação Específica De Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Usucapião Justo Título Boa Fé Nulidade De Contrato Escritura Pública Impugnação Específica De Acórdão +2 more

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Parties

INEZ TIZIANA DE MELO e outros

Agravante/recorrente

Mateus Firmiano de Melo e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do contrato de compra e venda como justo título para usucapião
  2. 2 Exigência de escritura pública para negócio cujo valor excede 30 salários mínimos
  3. 3 Necessidade de anuência dos demais herdeiros e do cônjuge meeiro para validade do negócio

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a recorrente não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos centrais do acórdão recorrido, havendo aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a possível invalidade formal do contrato não afasta, por si só, a proteção possessória reconhecida em juízo quando demonstrados posse por tempo legal e boa-fé.

Court Disposition

Agravo não provido; conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.