AREsp 3032500 - DECISAO

AREsp 3032500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF). Por esse motivo manteve-se a decisão de improcedência e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS EDUARDO DA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido/apelado: Município de Lavras/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Loteamento Urbano, IPTU, Área De Preservação Permanente
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Bens Públicos Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS EDUARDO DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Município de Lavras/MG

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre bem público
  2. 2 Aplicação do art. 22 da Lei 6.766/1979 (loteamento)
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF). Por esse motivo manteve-se a decisão de improcedência e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC