REsp 2181594 - DECISAO

REsp 2181594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ, pois as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de boa-fé dos recorrentes e pela inexistência de posse mansa e pacífica em razão da existência de inventário e de indeferimento de alvará judicial, circunstâncias que impedem o reconhecimento da usucapião e não são revista em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: LAIRTON SALVADOR DOS SANTOS; Recorrente: VALTEREZA ROSA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 7/stj
Outcome
recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 7/STJ
Legal Topics
Usucapião, Posse, Boa Fé, Inventário, Contratos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Boa Fé Inventário Contratos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LAIRTON SALVADOR DOS SANTOS

Recorrente

VALTEREZA ROSA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião extraordinária
  2. 2 Eficácia de negócio jurídico sobre bem integrante de inventário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ, pois as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de boa-fé dos recorrentes e pela inexistência de posse mansa e pacífica em razão da existência de inventário e de indeferimento de alvará judicial, circunstâncias que impedem o reconhecimento da usucapião e não são revista em sede de recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 7/STJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em favor da parte recorrente perante as instâncias ordinárias para 10%, ex vi do art. 85, §11º, do CPC.