AREsp 3005839 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, o erro no sistema eletrônico, devidamente comprovado, afasta a intempestividade, e a pretensão de revisar o preenchimento dos requisitos da usucapião e da existência de justo título demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TERRA BOA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intempestividade, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico
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Parties

TERRA BOA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Tempestividade do recurso e erro no sistema eletrônico
  3. 3 Julgamento extra petita e qualificação jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, o erro no sistema eletrônico, devidamente comprovado, afasta a intempestividade, e a pretensão de revisar o preenchimento dos requisitos da usucapião e da existência de justo título demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.