AREsp 2654615 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a tese relativa ao art. 1.238 do Código Civil não foi enfrentada no acórdão de origem, demonstrando ausência de prequestionamento, óbice para conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: OSMAR STREICHER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Carência Da Ação, Súmulas 282 E 356 STF
Civil Processual Civil Usucapião Prequestionamento Carência Da Ação Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

OSMAR STREICHER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Questão de prequestionamento quanto ao art. 1.238 do Código Civil
  3. 3 Carência da ação por ausência de interesse de agir em ação de usucapião sobre bem de herança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a tese relativa ao art. 1.238 do Código Civil não foi enfrentada no acórdão de origem, demonstrando ausência de prequestionamento, óbice para conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.