AREsp 2703194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ) e porque a TERRACAP, ao opor contestação injustificada apesar de sua própria certidão indicar ausência de risco ao seu patrimônio, foi corretamente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários na forma do artigo 85 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Sucumbência, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Usucapião Ônus Da Sucumbência Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação da TERRACAP ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do artigo 85 do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por eventual reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ) e porque a TERRACAP, ao opor contestação injustificada apesar de sua própria certidão indicar ausência de risco ao seu patrimônio, foi corretamente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários na forma do artigo 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter condenação da TERRACAP ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00