AREsp 2961713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), prestou a adequada fundamentação sobre as questões de mérito (art. 489 do CPC) e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a pretensão de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GERALDA ALVES DA ROCHA; Agravado: Espólio de Sebastião Paulo Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDA ALVES DA ROCHA

Agravante

Espólio de Sebastião Paulo Dias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), prestou a adequada fundamentação sobre as questões de mérito (art. 489 do CPC) e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a pretensão de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo interno