AREsp 3031939 - DECISAO

AREsp 3031939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma inequívoca o cabimento pelo permissivo constitucional (art. 105, III, alínea c), não houve cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial entre acórdãos de tribunais distintos e o conhecimento demandaria reexame do acervo fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as Súmulas 284/STF e 13/STJ conforme o caso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE VICENTE BARBOSA; Agravante/recorrente: OUTRO; Parte Contrária/recorrida: LMC Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Posse, Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSE VICENTE BARBOSA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

LMC Empreendimentos e Participações Ltda.

Parte Contrária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105 da CF/88 (dissídio jurisprudencial) e interpretação do art. 1.238 do Código Civil quanto à usucapião extraordinária
  2. 2 Caráter da posse (animus domini versus posse precária/mero permissivo) e requisitos da usucapião extraordinária
  3. 3 Efeito de ação possessória julgada improcedente e boletim de ocorrência sobre interrupção da prescrição aquisitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma inequívoca o cabimento pelo permissivo constitucional (art. 105, III, alínea c), não houve cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial entre acórdãos de tribunais distintos e o conhecimento demandaria reexame do acervo fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as Súmulas 284/STF e 13/STJ conforme o caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Não conhecimento do Recurso Especial